A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo da SindMobile (Meu Sindicato) (“Aplicativo”) disponibilizado pela TECMIL SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, à Rua Professor Cezar Lotitto, 399 – CEP 13870-460, bairro São Lázaro, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 11.151.906/0001-23, Inscrição Estadual Isenta e Inscrição Municipal nº 15 (doravante “TECMIL”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o Usuário reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente pois o uso deste aplicativo o submete automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.
O Aplicativo permite que o Usuário tenha acesso a informações e conteúdos relacionados a sindicatos e interaja com sindicatos aos quais possui vínculo à depender do seus status de usuário e, dentro desse contexto, possa
interagir com sindicatos e beneficentes (empresas parceiras dos sindicatos que oferecem condições especiais para os trabalhadores), inclusive enviando ou publicando textos, imagens, fotografias, áudios e vídeos, além de ter acesso a outras funcionalidades disponibilizadas pelo Aplicativo.
O cadastro para uso do Aplicativo é validado no primeiro acesso do Usuário que poderá ser um simples usuário navegador pelos diversos sindicatos ou ainda ser associado diretamente a um ou mais sindicatos, onde obterá acesso a diversas funcionalidades.
Será permitido um único cadastramento por Usuário, através do seu CPF ou CNPJ, devendo o acesso, visualização e uso do Aplicativo ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do Aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.
No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.
É proibida a realização de mais de um cadastro por Usuário, bem como, o Usuário se utilizar do cadastro de outro Usuário.
A TECMIL poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a TECMIL de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados à TECMIL, em decorrência de tais ações ou manifestações.
O Usuário autoriza a TECMIL ou terceiros por ela indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas no ato do cadastro e durante o uso do aplicativo, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newsletters, informes, etc.
A TECMIL se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao Usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.
O Usuário é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele enviado ou publicado através do Aplicativo. Ao enviar/publicar o conteúdo, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter a TECMIL isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.
O Usuário autoriza a TECMIL a utilizar o conteúdo por ele enviado ou publicado através do Aplicativo, gratuitamente, por prazo indeterminado e em qualquer território, no conteúdo do aplicativo.
A TECMIL SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS DO USUÁRIO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.
As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela TECMIL somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.
Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob risco do usuário final. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável a TECMIL e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A TECMIL não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos.
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis brasileiras.